norma nº 20/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
rei (012) 3/171288 -Fax (012) 3117.1183 
e-rr2ail : praetsjb@hawato. com. br 
5ão3ose.cloBarreiro 
Cfn n.° 200.g3t0001 -46 
Lei n.° 020 de 17 de Dezembro de 2007 
"Dispõe sobre abertura de crédito especial" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Artigo 1.0 - Fica aberto na Contabilidade Municipal de São José do Barreiro, 
um crédito especial no valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais ), 
destinado a execução de Obras de Sinalização Turística, na seguinte 
classificação orçamentária : 
1-Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
1.1— Setor de Serviços urbanos 
11.01 — Setor de Serviços Urbanos 
15.451.0012.1.018 — Obras de Sinalização Turística 
083.449031.00.00.00.00.0502 - Obras e Instalações R$ 130.000,00 
Artigo 2.° - O valor a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos a serem repassados pelo Ministério de Turismo. 
Artigo 3, 0 - Ficam os anexos II e III do PPA, alterados para que constem no 
Setor de Serviços Urbanos, no Programa Sinalização Turística o valor para o 
exercício de 2007, de R$ 130.000 1 00, conforme anexo. 
Artigo 4.° - Ficam os anexos VI e VII da LDO para o exercício financeiro de 
2007, alterados para que constem no Setor de Serviços Urbanos no Programa 
de Sinalização Turística o valor de R$ 130.000,00, conforme anexo. 
Rua José Bento Teixeira, 45- cenfro - São José do Barreir73---SP 
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Artigo 5.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 17 de Dezembro de 2007. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municipal na data supr 
An nio Gonçal es 
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