norma nº 21/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te!: (012) 3111.12: — Fax (012) 3111.1183 
e-mai / : proetsjbenlesra to. com. br 
"-an n.° Ç2OQJO1 -46 
Lei n.0 021 de 17 de Dezembro de 2007 
"Dispõe sobre abertura de crédito especial" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Artigo 1.° - Fica aberto na Contabilidade Municipal de São José do Barreiro, 
um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), destinado a 
execução de Obras de Construção da Praça Adelino Figueiredo, na seguinte 
classificação orçamentária : 
1-Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
1.1— Setor de Serviços urbanos 
11.01 — Setor de Serviços Urbanos 
15.451.0012.1.019 — Construção da Praça Adelino Figueiredo 
084.4490.51.00.00.00.00.0502 - Obras e Instalações R$ 80.000,00 
Artigo 2.° - O valor a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos a serem repassados pelo Ministério de Turismo. 
Artigo 3.° - Incluem-se os anexos II e III do PPA, para que constem no Setor 
de Serviços Urbanos, no Programa da Praça Adelino Figueiredo o valor para o 
exercício de 2007, de R$ 80.000,00 1 conforme anexo. 
Artigo 4.° - Incluem-se os anexos VI e VII da LDO, para o exercício financeiro 
de 2007, para que constem no Setor de Serviços Urbanos, no Programa 
Construção da Praça Adelino Figueiredo o valor de R$ 80.000 1 001 conforme 
anexo. 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreíro - SP 
I Anto 
Assisten 
io Gonçalv s 
ni ativo 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te( : (012) 3117.1288- F-ax (012) 31/7.1183 
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Artigo 5. 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 17 de Dezembro de 2007. 
Pa-ulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicado no Paço Munici na d tà` upra. 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Baireiro - SP