norma nº 22/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
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Te! : (012) 3117.1288—Fax (012) 31171183 
e-mai/ : pinetsib@hexato. com . Ur￾LEI N° 022 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 
AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE 
O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, 
E DÁ PROVIDENCIAS. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Excelentíssimo 
Prefeito Municipal de São José do Barreiro, estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, em especial a conferida pelo inciso IV, do artigo 62, 
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga o seguinte: 
ARTIGO 1° - Fica o Município de São José do Barreiro, através do 
Chefe do Executivo, autorizado a celebrar termo de cooperação, e seus 
respectivos aditamentos, com Furnas Centrais Elétricas S.A., objetivando a 
utilização de metodologia extencionista para o desenvolvimento de atividades 
florestais visando a recuperação e preservação dos recursos naturais 
renováveis, nas propriedades lindeiras do entorno do reservatório da UHE 
Funil e em suas nascentes contribuintes. 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP 
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PARÁGRAFO ÚNICO — O instrumento de cooperação de que trata o 
caput deste artigo, bem como os respectivos aditamentos, deverão obedecer 
às normas gerais aplicáveis ao poder público. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 17 de Dezembro de 2007. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicado no Paço Municipal a data sura. 
Ant nio Gonçalves 
AssistentdniiiIIfrativo 
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