norma nº 23/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te!: (012) 3117.1288 - Fax (012) 3117.1183 
e-zaail : praetsjb@berato coza.br trsns. 
São José do Barreiro 
'CF:PH n ° 200 670001 -45 
Lei n.o 023 de 21 de Dezembro de 2007 
"Dispõe sobre abertura de crédito especial" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Artigo 1. 0 - Fica aberto na Contabilidade Municipal de São José do Barreiro, 
um crédito especial no valor de R$ 60.255,00 ( Sessenta Mil e Duzentos e 
Cinqüenta e Cinco Reais ), destinado a execução de Obras de Infra-estrutura 
no Município na seguinte classificação orçamentária : 
1-Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
1.1— Setor de Serviços urbanos 
11.01 — Setor de Serviços Urbanos 
15.451.0012.1.020 — Obras de infraestrutura 
084.4490.51.00.00.00.00.0502 - Obras e Instalações R$ 60.255,00 
Artigo 2. 0 - O valor a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades. 
Artigo 3• 0 - Incluem-se os anexos II e III do PPA, para que constem no Setor 
de Serviços Urbanos, no Programa de Pavimentação de Logradouro Público o 
valor para o exercício de 2007, de R$ 60.255,00, conforme anexo. 
Artigo 4. 0 - Incluem-se os anexos VI e VII da LDO, para o exercício financeiro 
de 2007, para que constem no Setor de Serviços Urbanos, no Programa de 
Pavimentação de Logradouro Público o valor de R$ 60.255,00, conforme 
anexo. 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP 
Sao José do Barreiro 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te!: (012)3117.1288—Fax (012)3117.1183 
e-raail : prnetsjbÉlhe_wato . cora. bz￾Artigo 5• 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 21 de dezembro de 2007. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municpal na d tk supra. 1\ 
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Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP