norma nº 26/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
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SãoJosê doBarreiro 
"2 2 4" ike 7n: 
LEI N.°026 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOO BARREIRO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1 0 - FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 
DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS 
INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 10.036_000,00 (DEZ MILHÕES, 
E TRINTA E SEIS MIL REAis). 
ART. 2° - O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2008 ESTIMA A RECEITA EM R$ 9.686.000,00 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E 
SEIS MIL REAIS).E FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO EM R$ 9.686.000,00 (NovE 
MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS) 
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOO BARREIRO EM R$ 350.000,00 
(TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, 
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS 
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 10.036.000,00 
1. RECEITAS CORRENTES 8.758.850,00 
1 .1 . RECEITA TRIBUTÁRIA 1.031.350,00 
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 14.200,00 
1.6.RE0EITAS DE SERVIÇOS 58.800,00 
1.7.TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.541.500,00 
1.9.0UTRAS RECEITAS CORRENTES 113.000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.277.150,00 
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 23.500,00 
2.4.TRANSFERÉNCIAS DE CAPITAL 1.253.650,00 
9. DEDUÇÕES DA RECEITA 920.165,00 
9.7. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 920.165,00 
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TOTAL 10.036.000,00 
ART. 40 - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES 
DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E 
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: 
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
DESPESA FIXADA 10.036.000,00 
PODER LEGISLATIVO 350.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 180.000,00 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 745.000,00 
SERVIÇOS DE FINANÇAS 839.000,00 
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 3.445.000,00 
CULTURA DESPORTO E LAZER 187.000,00 
SETOR DE SAÚDE 1.919.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 250.000,00 
SANEAMENTO BÁSICO — ÀGUA E ESGOTO 120.000,00 
MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 151.000,00 
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 1.630.000,00 
SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
210.000,00 
Total 10.036.000,00 
2) CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
LEGISLATIVA 350.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 1.746.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000,00 
SAÚDE 1.919.000,00 
EDUCAÇÃO 3.455.000,00 
CULTURA 187.000,00 
URBANISMO 1.630.000,00 
SANEAMENTO 
120.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 151.000,00 
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TRANSPORTE 210_000,00 
TOTAL DA DESPESA 10.036.000,00 
\ "~111111•1~ 
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3) CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 350.000,00 
0002 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO 180.000,00 
0003 - SERVIÇOS DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 745.000,00 
0004 - SERVIÇOS DE FINANÇAS 839.000,00 
0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 265.000,00 
0006 - REVITALIZAÇÃO DO ENINO FUNDAMENTAL 3.190.000,00 
0007 - PROMOÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO 187.000,00 
0008 - SERVIÇOS DE SAÚDE 1_919.000,00 
0009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 250.000,00 
0010— SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 120.000,00 
0011 — GESTÃO AMBIENTAL 151.000,00 
0012 - SERVIÇOS URBANOS 1.613.000,00 
0013- SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL 210.000,00 
TOTAL 10.036.000,00 
4) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 8.059.000,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
4.220.000,00 
3.839.000,00 
1.962.000,00 
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
1.692.000,00 
270.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE 
15.000,00 
15.000,00 
CONTINGÊNCIA 
TOTAL DA DESPESA 10.036.000,00 
ART. 5° - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO "OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS" AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADA 0, 
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FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A 
MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR. 
ART. 60 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15 % 
(QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 
II - PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS 
MESMOS PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS. 
III - PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI 
FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS 
PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320164, E RESPEITADA A LEI 101/2000. 
IV - PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES 
DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS 
OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
§ - OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÉNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU 
EXCESSO, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS. 
§ 2° - OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO 
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 
ART. 7° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS 
GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
OU INDIRETA. 
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
ART. 80 - NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI 
ESPECIFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÓNIO. 
ART. 9° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA 
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RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO_ 
ART. 10 - FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E 
AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, 
UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA. 
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2008, REVOGADAS AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2007. 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICAD4 o PAÇO MUNICIPAL NA DATA SUPRA. 
\\. 
il
ANTorIIo GONÇALVE 
ASSISTEN E ADM 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA 
ARTIGOS: 
156,1,11,111, E IV 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 158,1-B, 11,111,1V, § 25, II 
159, § 3° 
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO 
LEI FEDERAL 4.320164 FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CON￾TROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS. 
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PROJETO AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO' 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL