norma nº 3/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
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LEI NÚMERO 003 DE 18 DE MARÇO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
UNIDADE EXECUTORA: 03.01 Administração e Planejamento 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.004 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.36.00 — 01. — 110 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 30.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 Setor de Ensino Infantil 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.009 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.36.00 — 01. — 220 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 — 01. — 220 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
TOTAL DA AÇÃO R$ 50.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 SERVIÇOS DE CULTURA, DESP. E LAZER 
UNI DADE EXECUTORA: 06.01 Cultura, Desporto e Lazer 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.019 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
3.3.90.36.00 — 01. — 110 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 40.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 Fundo Municipal de Assist. Social 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.026 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.36.00 — 01. — 110 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 40.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.025 — INVESTIMENTOS — CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO DE 
APRESENTAÇÕES ART. CULT. E FOLCLÓRICAS — RECURSOS DADE 
4.4.90.51.00 - 02. — 100 - Obras e Instalações R$ 448.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.026 — INVESTIMENTOS — PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE 
LOGRADOURO PÚBLICO —ACESSO PELA RUA PROF. ADEMAR CAMPOS — REC. CEF 
4.4.90.51.00 - 05. — 100 - Obras e Instalações R$ 61.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.027 — INVESTIMENTOS — SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DA 
CIDADE REC. CEF 
4.4.90.51.00 - 05. — 100 - Obras e Instalações R$ 102.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.032 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.36.00 — 01. — 110- Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 50.000,00 
Art. 20 - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de: 
a) Anulação parcial de dotações do orçamento vigente, principalmente de 
saldos remanescentes, ou por transposição total ou parcial de elementos de despesas, dentro 
das mesmas ações; 
b) Excesso de Arrecadação obtido pelo incremento dos recursos provenientes 
de convênios não elencados na receita orçamentária do exercício, respeitadas as metas e 
objetivos de programação do convênio. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 30 
 - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, devendo estas inclusões serem 
enviadas a Câmara Municipal em até 30 ( trinta ) dias após a publicação desta Lei. 
Public d no Paç unicipal na 
AntPnio Gonçalves 
Assistenl_e_Adrninistrativo 
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Estância Turística do Estado de São Paulo 
SãoJosé do Barreiro 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 18 de março de 2008. 
ULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Municipal