norma nº 4/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te!: (012) 3117i288-Fax (012) 3117.1183 
e-mail : pateta jbehexato com_ b.r 
n.° 200.6t.510001 -46 
Lei n.° 004 de 30 de Abril de 2008 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a Fundo Perdido" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a: 
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado; 
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria; 
III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com execução 
da(s) Obra(s) e ou Aquisição(ões). 
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP 
Pre o Municipa 
Publicada no Paço Muni ipal da 
Antonio Gonçalv0 
Assistente ministrativo 
ra. 
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FFJ n.° f2OO.62.IuUO1 — 46 
Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a: 
1. Construção de Muro de contenção em blocos de concreto na 
Rua Arlindo Marcelo 
2. Revitalização do Pavimento da Av. Virgilio Pereira 
3. Reforma da galeria de efluentes municipais na Rua Siqueira 
Reis 
Art. 3•0- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4.0— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro/ 30 de abril de 2008. 
Paulo Roberto do Prado 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP