norma nº 9/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
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Te!: (012) 3117.1288 - Fax (012) 3117.1183 
e-mail : pmetsjbehewato.com .bz￾Lei n.° 009 de 26 de maio de 2008 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO 
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, NOS TERMOS DO INCISO V, ARTIGO 
29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECIDO PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL NUMERO 25/2000" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz 
Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1.0 - O "Subsidio" mensal do Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro para a Legislatura de 01 de janeiro de 2009 a 31 de 
dezembro de 2012, fica fixado em R$ 6.800,00 ( Seis Mil e Oitocentos Reais ). 
Artigo 20 — O "Subsidio" mensal do Vice-Prefeito do Município de 
São José do Barreiro, para a Legislatura de 01 de janeiro de 2009 a 31 de 
dezembro de 2012, fica fixado em R$ 1.200,00 ( Um Mil e Duzentos Reais ). 
Artigo 3.0 - Os Subsídios de que trata esta Lei serão revistos 
anualmente na mesma data e com o mesmo índice da revisão da remuneração 
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n.° 
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dos servidores públicos municipais de São José do Barreiro, desde que 
atendido os limites estabelecidos em Lei. 
Artigo 4.0— Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 
2009, revogando-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 26 de maio de 2008. 
Pa-ulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Antonio es 
Assistente Administra ivo 
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