norma nº 13/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
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LEI NÚMERO 013 DE 26 DE MA10 DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 
 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.029 — INVESTIMENTOS — CALÇAMENTO DO ACESSO DE ENTORNO 
DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DO PAVILHÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E 
FOLCLÓRICAS. 
4.4.90.51.00 - 01. 110 - Obras e Instalações R$ 116.157,62 
Art. 20- O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
do Convênio DADE n° 136/2007 não elencados na receita orçamentária do exercício, 
respeitadas as metas e objetivos de programação do convênio, cuja cópia é anexada à presente 
Lei. 
Art. 30 
 - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
Parágrafo Único: As inclusões no PPA e na LDO serão encaminhadas à 
Câmara Municipal para inserção nas peças contábeis existentes no Legislativo, após o envio ao 
Portal do Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. - 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municipal n data supr 
ANTO 10 GONÇALVE 
Assistente • ministrativ 
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Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 26 de maio de 2008.