norma nº 14/2008

São José do Barreiro 
.002CA M.L.J.) 
• 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te!: (012)3117.1288 — Fax (012) 3117.1183 
e-mail : pmetsjb@hexato.com.br 
11130~ 
n. 20D:6/C001 -48 
Lei n.° 014 de 26 de maio de 2008 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a Fundo Perdido" 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. 0 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a: 
1 — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado; 
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria; 
III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com execução 
da(s) Obra(s) e ou Aquisição(ões). 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP 
Publicada no Paço Munici . na da . • pra. 
Anti nio Gonçal es 
Assiste te Administr tivo 
• Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Tel : (012)3117.1288— Fax (012)31/7 1183 
e-raail : prnetsjb@herato. com. br 
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a: 
1 — Calçamento da Rua Mariana Rabelo Lobão 
Art. 3. 0 
 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 26 de maio de 2008. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP 
•AMilt, 
n.° 206.6g3101301 - 46 
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