norma nº 15/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te : (012) 3117.1286' - Fax (012) 3117.1183 
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São Jose" do Barreiro 
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LEI N.° 015 DE 15 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de 
Esporte, Lazer e Turismo 
PAULO ROBERTO DO PRADO/ Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio 
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os 
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos 
financeiros para Reforma do Estádio Municipal "Rui Maria da Conceição ". 
Artigo 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos 
especiais a serem abertos posteriormente. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 16 de junho de 2008. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Muni , liai 
Publicada no Paço Munic ai n d ta 
Antonio Gon alves 
Assistente i mini rativo 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP