norma nº 16/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 016 DE 16 DE JUNHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — IDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 CULTURA DESPORTOS E LAZER 
UNIDADE EXECUTORA: 06.01 Cultura Desporto e Lazer 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.034— Reforma do Estádio Municipal Rui Maria da Conceição 
4.4.90.52.00 - 02. 100 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Art. 20- O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, respeitadas as metas e 
objetivos de programação do convênio firmado com Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
Parágrafo Único: As inclusões no PPA e na LDO serão encaminhadas à 
Câmara Municipal para inserção nas peças contábeis existentes no Legislativo, em até ( trinta ) 
dias após a aprovação deste projeto. 
, 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Art. 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
São José do Barreiro, 16 de junho de 2008. 
Paul. be o•do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municipal na ta supra. 
Antonio Gonçalves 
Assistente AdminUtrativo