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norma nº 20/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2008
Date 2008-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 020 DE 24 DE JUNHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAI./.. À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1' - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária e fonte 
recurso: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 CULTURA DESPORTO E LAZER 
UNIDADE EXECUTORA: 06.01 Setor Cultura, Desporto e Lazer 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.018— PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 — 01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00 
FONTE / RECURSO — ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.032 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39.00.00 — 01.100 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, modificações estas que serão 
remetidas ao Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Publicada n ço Muni. p- na data supr 
ANTO 
Assiste 
10 GONÇALVES 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Barrek .0 
KIT, NA.", JOINIMA.J.K021, 4241“. 
Parágrafo Único: Revogado. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 24 de junho de 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Municipal

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