norma nº 21/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 021 DE 24 DE JUNHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA, E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.035 — INVESTIMENTOS — Construção de Centro de Informação 
Turística, com Projeto Guri. 
4.4.90.51.00 - 02.100 - Obras e Instalações R$ 410.099,00 
FONTE / RECURSO 
Recursos provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, 
respeitadas as ações, metas e objetivos de programação do convênio firmado com o 
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias — DADE. 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.036 — INVESTIMENTOS — Calçamento da Estrada Vereador 
José Guimarães Rodrigues, até o Balneário Água Santa. 
4.4.90.51.00 - 02.100 - Obras e Instalações R$ 542.250,00 
Pr feito Municipal 
Publicada no a •Muni 
ANTO 10 GONÇcALV ,S 
)
Assis :nte Administrativo 
( 
Pa a data sus a. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
FONTE / RECURSO 
Recursos provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, 
respeitadas as ações, metas e objetivos de programação do convênio firmado com o 
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias — DADE. 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.037— INVESTIMENTOS — Pavimentação e Drenagem da Rua 
Mariana Rabelo Lobão — 2° trecho. 
4.4.90.51.00 - 02.100 - Obras e Instalações R$ 237.656,46 
FONTE / RECURSO 
Recursos provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, 
respeitadas as ações, metas e objetivos de programação do convênio firmado com o 
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias — DADE. 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei, bem como, deverão ser 
remetidos no mesmo prazo os documentos obrigatórios constantes do § 8.°, do Art. 49, da Lei 
Orgânica. 
Parágrafo Único: Revogado. 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 24 de junho de 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO