norma nº 22/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 022 DE 24 DE JUNHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 . MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 
UNIDADE EXECUTORA: 10.01 Meio ambiente e agricultura 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.038 — INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE UMA RETRO 
ESCAVADEIRA. 
4.4.90.52.00 - 05.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 242.000,00 
FONTE / RECURSO 
Recursos provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, 
respeitadas as metas e objetivos de programação do convênio firmado com o Ministério da 
Agricultura. 
Publicada n Paço ipal na da s pra. 
ANTO 10 GONÇALV S 
Assiste t ministrati 
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Estância Turística do Estado de São Paulo 
r) Art. 2° - O presente Crédito Adicionai deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PRA e na LDO do presente exercício. 
Parágrafo Único: revogado. 
Art. 30 
 - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
("V ações contidas no PRA e na LDO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
:I Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
São José do Barreiro, 24 de junho de 2008. 
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PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Municipal 
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