norma nº 25/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 025 DE 22 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Ã 
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS 
E OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito adicional até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.03 Setor FUNDEB 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.033 — INVESTIMENTOS — OBRAS E REFORMAS DE ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
4.4.90.51.00 -02262 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
FONTE! RECURSO — ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.03 Setor FUNDEB 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.015 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.30.00.00 - 02.262 - Material de Consumo R$ 100.000,00 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercido. 
PAULO BERTO DO PRADO 
P efeito Municipa 
ço Muric sal na data su 
ANTONIO GONÇAL ES 
Assistente Adminiktrativo 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Parágrafo Único: As inclusões no PPA e na LDO serão encaminhadas à 
Câmara Municipal para inserção nas peças contábeis existentes no Legislativo, após o envio ao 
Portal do Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de julho de 2008. 
Publicada no i