norma nº 26/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
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LEI NÚMERO 026 DE 22 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À 
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS 
E OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Suplementar até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 
_ 
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 SETOR DE SAUDE 
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 — Setor de Saúde 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.022— OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.2.300 — Material de Consumo R$ 30.000,00 
FONTE / RECURSO 
Recursos provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício 
respeitada as metas e objetivos de programação do convênio firmado com a Secretaria de 
Estado da Saúde. 
Art. 2° - O presente crédito adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Pauto 
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selosédoB.r.iro 
São José do Barreiro, 22 de julho de 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Publicada no ço M pal na data s 
ANT NIO GONÇALVES 
Assist :nte Adrnlnrs