norma nº 27/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
4.7 
4.,:"••■ 
LEI NÚMERO 027 DE 22 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 SETOR DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 Setor de Saúde 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.040 — INVESTIMENTOS — Aquisição de Veículo para 
Transporte de Pacientes. 
4.4.90.52.00.00.00.00.0.2.300.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00 
FONTE / RECURSO 
Art. 2° - O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes 
de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, respeitadas as metas e 
objetivos de programação do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 3° - O presente Crédito Especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de julho de 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Publicada no o Muni p I na data su 
ANTO 10 GONÇALVES 
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