norma nº 28/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 028 DE 22 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4 320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 SETOR DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 Setor de Saúde 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.041 — INVESTIMENTOS — Reforma do Posto de Saúde do 
PSF — Bairro do Máximo. 
4.4.90.51.00.00.00.00.0.2.300.0 - Obras e Instalações R$ 20.000,00 
FONTE 1 RECURSO 
Art. 20- O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes 
de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, respeitadas as metas e 
objetivos de programação do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 30 
 - O presente Crédito Especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Publicada no Pato Mun c al na data u• - 
ANTO 10 GONÇAL ES 
Assiste te Ad 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de julho de 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Munic" • ai