norma nº 29/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 029 DE 22 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À 
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS 
E OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à aberti de 
nrMitO Adicional destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária e 'unte 
recui 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.031 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 — 01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 240.000,00 
FONTE / RECURSO — ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 20_ O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.026 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39.00.00 — 01.510 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.032 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39.00.00 —01.110 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
Publicada no P o Mu ipal na data u 
ANT. NiO GONÇAL ES 
Assist nte 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
3.3.90.36.00.00 — 01.110 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
UNIDADE EXECUTORA: 1201. Setor de Estradas Municipais 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.034 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.30.00.00 — 01.110 - Material de Consumo R$ 40.000,00 
Art. 30 - o presente cráditd Adininnal deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercicio, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de julho de 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO 
Prefeito Munici 'ai