norma nº 33/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Lei n° 033, de 28 de Agosto de 2008 
CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criada junto à Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
a Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento. 
Artigo 2° - À Diretoria de Agricultura e Abastecimento compete: 
1 — Executar as atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do 
Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual; 
2 — Implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, 
postos volantes de vendas de produtos agrícolas, campanhas de popularização das safras; 
3 — Produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbana e rural; 
4— Produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e 
entidades de apoio à comunidade; 
5 — Inspecionar produtos de origem animal e vegetal. 
Artigo 3° - Integram a estrutura administrativa da Diretoria de Agricultura e 
Abastecimento os seguintes órgãos: 
1.GABINETE DO DIRETOR 
1.1.SERVIÇO DE EXPEDIENTE 
2.SETOR DE ABASTECIMENTO 
2.1. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO 
2.2. SERVIÇO DE CONTROLE DE PREÇOS, PESOS E MEDIDAS 
2.3. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO ABASTECIMENTO 
2.4. SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) 
3. SETOR DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL 
3.1. SERVIÇO DE PRODUÇÃO ANIMAL 
3.2. SERVIÇO DE PRODUÇÃO VEGETAL 
4. SETOR DE ESTRADAS RURAIS 
4.1. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
Publicada no Paço Munic al na da supra. 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 28 de Agosto de 2008. 
Paulo Róberto do Prado 
Prefeito Municipal 
AN ONIO GONÇALVES 
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