norma nº 34/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Sio José cio Barreiro 
LEI NÚMERO 034 DE 28 DE AGOSTO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. l° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320164, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 SETOR DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 Setor de Saúde 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.042 — INVESTIMENTOS — Aquisição de Equipamentos 
4.4.90.52.00.00.00.00.0.2.300.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
FONTE / RECURSO 
Art. 2° - O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes 
de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, respeitadas as metas e 
objetivos de programação do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 3° - O presente Crédito Especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na [DO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Publicado no P o Munic p na data supr 
ANTO 10 GONÇALVES 
Assist nte Ad 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 28 de Agosto de 2008. 
PAULO ROd?RTO DO PRADO ?
Prefeito Municipal