norma nº 38/2008

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 038 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, 
METAS E OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. l° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Créditos Adicionais no valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais ) destinado à 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias e fontes / recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.003 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90_13.00.00.00_00.0_1.110_0 - Obrigações Patronais 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.010 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.220.0 — Obrigações Patronais 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.016 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.13.00.00.00.00.0.2.261.0— Obrigações Patronais 
R$ 250.000,00 
R$ 45.000,00 
R$ 85.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.025 — Investimentos 
3.1.90.11. 00.00.00.00.0.1.511.0 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20_000,00 
Total R$ 400.000,00 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Art. 20 - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de anulação das seguintes dotações do orçamento vigente: 
FONTE / RECURSO — ANULAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.002 — PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
3.3.90.30. 00.00.00.00.0.1.110.0 - Material de Consumo 
3_3.90.39. 00.00.00.00.0.1.110.0 — Outros Serviços de Terceiros — 
P. Jurídica 
R$ 20.000,00 
R$ 40.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.999 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
9.9.99_99. 00.00.00.00.0.1.110.0- Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 SERVIÇOS DE FINANÇAS 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.007 — INDENIZAÇÕES 
3.1.90.91. 00.00.00.00.0.1.110.0 -- Sentenças Judiciais R$ 120.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.009 — OUTRAS DESPESAS R$ 20.000,00 
CORRENTES 
3.3.90.30. 00.00.00.00.0.1.210.0 — Material de Consumo 
PROJETO/ATIVIDADE — 1006 — INVESTIMENTOS — Aquisição de 
Veículos 
4.4.90.52. 00.00.00.00.0.1.220.0 — Equipamentos e Material R$ 120.000,00 
Permanente 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 CULTURA DESPORTO E LAZER 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.009— Obras e Equipamentos 
4.4.90.52. 00.00.00.00.0.1.110.0 — Equipamentos e Material 
Publicad no aço unici 1 na data 
efeito Municip 
A ONIO GONÇAL S 
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Permanente R$ 10.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.012 — Investimentos 
4.4.90.52. 00.00.00.00.0.1.510.0— Equipamentos e Material 
Permanente 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.023— Investimentos 
4.4.90.51. 00.00.00.00.0.1.110.0— Obras e Instalações 
Total 
R$ 15.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 400.000,00 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, inclusões estas que serão remetidas ao 
Poder Legislativo em até 30 ( trinta ) dias após a aprovação desta Lei. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 09 de outubro de 2008. 
PAUL ROBERTO DO PRADO 
Assistente Administrativo