norma nº 40/2008

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O 
(.4) 
Prefeitura Municipal de São José do BarIM 
Estância Turística do Estado de São %LM 
i crá Tel: (012) 3117.1288— Fax (012) 31171183 -4 
e-maul : pmatsjb@hexato:com.br 
CNN n." 45.200.623g/001 —48 (;;•'' 
LEI NÚMERO 040 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
-JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1' - FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS 
INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 1 t 516_300, 00 (ONZE MILHÕES, 
QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS REAIS). 
ART. 2° - O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2009 ESTIMA A RECEITA EM R$ $ 11.516.300,00 (ONZE 
MILHÕES, QUINHENTOS E DF7FSSEIS MIL E TREZENTOS REAIS), E FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO EM R$ 11.138.300,00 (ONZE 
MILHÕES CENTO E TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS); 
). CÂMARA MUNICIPAL. DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO EM R$ 378.000,00 (TREZENTOS E 
SETENTA E OITO MIL REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, 
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS 
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
1 
e49,6,sr 
or.arreirP. 
Prefeitura Municipal de São José do 13,a 
Estância Turística do Estado de São ?4,11;a0 
Te!: (012) 3117 1288 Fax (012) 3117.1183 ; 
1 - isTrP, tsj.b@herato c.ozn.br é 
CNR3 n.° 45.200.623/0001 -48 
s 
çfr @./ 
RECEITA ESTIMADA 11.516.300,0 
RECEITAS CORRENTES 9.842.800,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 716.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 26.500,00 
RECEITAS DE SERVIÇOS 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.937.300,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 113.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.673.500,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 23.500,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.650.000,00 
ART. 4
0 
 - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES 
DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E 
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: 
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
DESPESA FIXADA - PREFEITURA 10.908.300,00 
GABINETE DO PREFEITO 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇOS DE FINANÇAS 
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
CULTURA DESPORTO E LAZER 
SERVIÇOS DE SAÚDE 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SANEAMENTO BÁSICO — ÁGUA E ESGOTO 
SERV. DE AGRIC.:, ABASTE MEIO AMBIENTE 
SERVIÇOS URBANOS 
160.000,00 
1.202.000,00 
899.000,00 
2.872.800,00 
262.500,00 
2.311.300,00 
232.300,00 
120.000,00 
153.000,00 
2.240.000,00 
~NEW 
2 
n6511. 
540 
- 
Prefeitura Municipal de São José do Baffeitti 
Estância Turística de Estado de São Pa 
Tei: (012) 3117.288- Fax (012) 3117.1183 
: pnetsjb@hexato.cora..br 
CNN n.° 45.200.623/0001 -46 
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
st_ 
455.400,00 
DESPESA FIXADA — CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
378.000,00 
378.000,00 
230.000,00 
2) POR FUNÇÕES 
PREFEITURA 10.908.300,00 
ADMINISTRAÇÃO 2.261.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 232.300,00 
SAÚDE 2.311.300,00 
EDUCAÇÃO 2.872.800,00 
CULTURA 262.500,00 
URBANISMO 2.240.000,00 
SANEAMENTO 
120.000,00 
AGRICULTURA 153.000,00 
TRANSPORTE 455.400,00 
CÂMARA 378.000,00 
LEGISLATIVO 378.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 230.000,00 
TOTAL DA DESPESA 11.516.300,00 
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS. SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCiAlS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
8.875.680,00 
5.075.400,00 
3.800.280,00 
2.410.620,00 
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• 
SiO,kéSé iro 
, Prefeitura Municipal de São José do Bg0à) 
Estância Turística do Estado de São Paul.? 
Te!: (012) 3117.1288 - Fax (012) 3117.1183 
: pmetsib@hexato. C0721.1327 
CNP.] n.° 45.200.623/0001 -46 
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INVESTIMENTOS 2.090.620,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 320.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 230.000,00 
TOTAL DA DESPESA 11.516.300,00 
ART. 5 0 
 - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
— RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO "OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS" AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A 
MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR. 
ART. 6°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15 °X.-, 
(QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR_ 
fl - PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS 
MESMOS PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS. 
III - PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 0 DA LEI 
FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS 
PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DC ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000. 
IV - PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES 
DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS 
OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
§ 10 - OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU 
EXCESSO, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS. 
§ 20 - OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÉNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO 
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 
4 
NA ATA SUPRA. 
PAULO RO 
PREFEI 
PUBLICADO NO P ÇO NICIPA 
RTO DO PRADO 
O MUNICIPAL 
ANTONI GONCALVES 
ASSISTENT ADMINISTRATIVO 
2 
Prefeitura Municipal de São José do B9rpiÉ s ° 
Estância- Turistita do Estado de São Pai ::""` 
Te!: (012) 3117.1288 - Fax (012) 3117.1183 
-riI : lecnetsjbOhexato. cozi. .br 
CNPJ a.° 45.200.62310001 —46 
8&rrei.r.4; 
ART. 7° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS 
GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
OU INDIRETA. 
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA_ 
ART. 80- NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, 
' ---CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI 
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 
ART. 9° - NOS TERMOS DA . LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA 
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO_ 
ART. 10 - FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E 
AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, 
UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA. 
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2009, REVOGADAS AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 23 DE DEZEMBRO DE 2008.