norma nº 1/2009

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São 
Municipal daB EstMciasTpurística de 
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CNPJ: 45.200,623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO N.° 001 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLUR1ANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE 
UNIDADE EXECUTORA: 10.01 Agricultura e Abastecimento 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.105 — INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
4.4.90.52.00 - 05.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 235.000,00 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.106 — INVESTIMENTOS — Reforma e Ampliação de Praças 
Municipais 
4.4.90.51.00 - 05.100 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 CULTURA DESPORTO E LAZER 
UNIDADE EXECUTORA: 06.01 Cultura Desporto e Lazer 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.107 — Realização de Obras Esportivas. 
4.4.90.52.00 - 02.100 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
UNIDADE EXECUTORA: 03.01 Administração e Planejamento 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.108— INVESTIMENTOS — Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
4.4.90.52.00 - 02.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 71.000,00 
FONTE / RECURSO — ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de anulação parcial 
das seguintes dotações do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
UNIDADE EXECUTORA: 03.01 Administração e Planejamento 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.003 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.00.00 — 01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 Ensino Fundamental 
PROJETO/ATIVIDADE —2.017 — TRANSPORTE DE ALUNOS FEDERAIS 
3.3.90.30.00 — 05.220 — Material de Consumo R$ 150.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
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0' Prefeitura Municipal da Estância Turística de 1
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.103— EQUIPAMENTOS DE INTERESSE DO SETOR 
4.4.90.52.00 — 02.100— Equipamentos e Material Permanente R$ 46.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 11.01 Setor de Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.031 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00.00 — 01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 160.000,00 
Art. 30 
 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na c4atne sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 13 de FevpFeiro 
ARTHUR BARBOS PINTO 
/ Prefeito Munici al 
Publicada no aço\Munici a na data áu a. 
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Assisteiïíe-Adminritrativo 
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