norma nº 5/2009

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 005 DE 15 DE MAIO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II , 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 Ensino Fundamental 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0006 REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.040 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - QESE 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.5_220 - Material de Consumo R$ 170.500,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0.5.220 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE - 1.111 - INVESTIMENTOS - EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO BÁSICO 
4.4.90.52.00.00_00.00.0.5.220 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
FONTE / RECURSO - ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 Ensino Fundamental 
1 
ARTH ARBOSA PI TO 
Municip 
Publicada o P a data stata. 
ANT NIO GONÇALV S 
Assistente • mistra l 
2 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45. Centro - Fone (12) 3117 1288 
PROJETO/ATIVIDADE -1.101 - VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS - FEDERAL 
4.4.90.52.00.00.00.00.0.5.220 - Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE -1.004- OBRAS PARA O ENSINO BÁSICO 
4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.220 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.010 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.220- Material de Consumo R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE - 1.006 - INVESTIMENTOS - EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO BÁSICO 
4.4.90.52.00.00.00.00.0.5.220 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE -2.017 TRANSPORTE DE ALUNOS - FEDERAL 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.5.220.0 - Material de Consumo R$ 25.500,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
UNIDADE EXECUTORA: 03.01 Administração e Planejamento 
PROJETO/ATIVIDADE -1.002 INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.52.00.00.00.00.0,1.110.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 
Art. 30 
 - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 15 de abril