norma nº 6/2009

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623_0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 006 DE 15 DE MAIO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
UNIDADE EXECUTORA: 12.01 Setor de Estradas Municipais 
FUNÇÃO 26— TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
PROGRAMA 0013 — SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.039 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.130 — Material de Consumo R$ 14.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.130 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
FONTE / RECURSO — ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
UNIDADE EXECUTORA: 12.01 Setor de Estradas Municipais 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.034 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.110— Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110— Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
Art. 30 - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatórios anexos. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 15 de maio de 20 
ARTFIVR BARBOSA PINTO 
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Publicada no ço M sal na data a. 
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