norma nº 7/2009

F423 Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 007 DE 15 DE MAIO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0009 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.109 INVESTIMENTOS - MATERIAIS PERMANENTES 
4.4.90.52.00.00.00.00.0.5.500.0 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.110 INVESTIMENTOS - MATERIAIS PERMANENTES 
4.4.90.52.00.00.00.00.0.2.500.0 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 14.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.102 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL - 
FEDERAL 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.5.500.0 — Material de Consumo R$ 6.000,00 
FONTE / RECURSO — ANULAÇÃO PARCIAL 
1 
Assistente ITt istra 
ARTH BARBOSA PI TO 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.102 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL - 
FEDERAL 
3.3.90.36.00.00.00.00.0.5.500.0 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 24.000,00 
Art. 3° - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 15 de maio de 200 
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