norma nº 8/2009

W Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ir São José do Barreiro - SP 
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CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 008 DE 02 DE JUNHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, ii , 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.03 FUNDEB 
PROJETO/ATIVIDADE - 2.041 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO INFANTIL 
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO - 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA - 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
3.1.90.11.00.00.00.00.0.2.261 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60_000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.0.2.261 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00 
3.3.90.30.00.00.00.00.2.262 - Material de Consumo R$ 38.000,00 
FONTE / RECURSO - ANULAÇÃO PARCIAL 
Art. 20 - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 ENSINO INFANTIL 
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Publicada n L 
i 
ANTÓNIO GONÇALV 
Assistente-Administrativo 
U 1 ai na data pra. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
PROJETO/ATIVIDADE -2.008 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO INFANTIL 
FUNÇÃO 12- EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO -365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA - 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.210 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.210 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00 
3.3.90.30.00_00.00.00.1.210 - Material de Consumo R$ 38.000,00 
Art. 30 - o presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo 
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 02 d ho de 2009. 
ARTHUR BARBOSA PINTO 
Prefeito Municipal 
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