norma nº 10/2009

Publicada no Paço Mu - pai na N supra. 
A toni 
Assi tente Administrat o 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI N.° 010 DE 16 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de 
Esporte, Lazer e Turismo. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os 
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos 
financeiros para" Reforma de Quadra na Vila Mariana". 
ARTIGO 2.° — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 16 g i o de 2009. 
Arth r Barbosa Pinto 
Pr feito Municipal