norma nº 13/2009

W4Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
k São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO N.° 013 DE 26 DE JUNHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 
E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São 
José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido nesta Lei, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
CRÉDITO ABERTO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.05 ENSINO MÉDIO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.035 — Transporte de Alunos - Estado 
3.3.90.30.00.00.2.230.0 — Material de Consumo R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.00.2.230.0 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.230 — ENSINO MÉDIO 
Art. 2° - Os créditos Adicionais, abertos no artigo anterior serão cobertos 
com recursos provenientes do repasse do Convênio, firmado com a Secretaria de Estado da 
Educação, já elencados na receita orçamentária do exercício, porém com valor inferior. 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
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Publicada ri icipal na data upra. 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
L. 
CNPJ: 45.200_623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 26 de junho de ,13eg9. 
/ 
ARTHUR B RBOSA PINTO 
Prefeito Municipal 
AOTC010 GONÇALVES 
Assistente Ãcient &ativo 
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