norma nº 15/2009

Art Barbosa Pi to 
to Munici a 
Publicada no Paço Munii ip I ata upra. 
Antonio 
Assistente Administr IVO 
Ilik tk, Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200_623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
Lei Municipal n.° 015 de 29 de junho de 2009 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO 
PAULO — DER/SP" 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, 
para a execução das obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal São 
José do Barreiro / Arapeí_ 
Artigo 2° — Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na 
CLAUSULA "Das Obrigações do Município", no instrumento de convênio. 
Artigo 3° — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
São José do Barreiro, 29 de junho de 2009.