norma nº 26/2009

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, iio USO CIG Sim atribuições legais, Faz Saber, glie e, Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial, no valor de R$ 10.0on n0 (setenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes cias.cações e fontes de recursos: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE EXECUTORA: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PROJETO/ATIVIDADE: 
Estrutura Urbana 
CATEGORIA ECONÔMICA: 
FONTE DE RECURSOS: 
VALOR: 
11 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
11.01 — Setor de Serviços Urbanos 
15- URBANISMO 
451 — INFRA ESTRUTURA URBANA 
0012 — Serviços Urbanos 
1.112 — INVESTMENTOS — Realização de Obras de Infra — 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
1.110 GERAL TESOURO 
R$ 10.000,00 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 - SERVIÇOS DE FINANÇAS 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Is k. São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
naddihálkt, 
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 - Serviços de Finanças 
FUNÇÃO: 0004 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 123 — Administração Financeira 
PROGRAMA: 0004 — Serviços de Finanças 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
FONTE DE RECURSOS: 1.110— Geral Tesouro 
VALOR: R$ 10.000,00 
Art. 30 - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo 
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 01 de tembro de 2009. iTi.,, 
ART UR BARBOSA PINTO 
refeito Munic"pal 
Publicada no P ço unit a data s •ra. 
ANTO 10 GONÇAL ES 
Assisten e AtWfiTã r 
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