norma nº 27/2009

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ. 45 200 623 0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 027 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE EXECUTORA' 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PROJETOIATIVIDADE: 
CATEGORIA ECONÔMICA: 
FONTE DE RECURSOS: 
VALOR: 
05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
05.02 - Ensino Fundamental 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0006 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
0.001 - Contrato de Dividas 
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 
1.220 - Educação Fundamental 
R$ 25.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE EXECUTORA: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
07 -SETOR DE SAÚDE 
07.01 - Setor de Saúde 
10- SAÚDE 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
0008 - SERVIÇOS DE SAÚDE 
Publicada no maço I na dat 
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São José do Barreiro - SP 
CNP.]: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 - Contrato de Dívidas 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00- Principal da Dívida Contratual Resgatado 
FONTE DE RECURSOS: 1.310- Saúde Geral 
VALOR: R$ 45.000,00 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 - SERVIÇOS DE FINANÇAS 
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 - Serviços de Finanças 
FUNÇÃO: 0004- ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira 
PROGRAMA: 0004 — Serviços de Finanças 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
FONTE DE RECURSOS: 1.110— Geral Tesouro 
VALOR: R$ 70.000,00 
Art. 3° - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor ata de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 0 ro d2009.