norma nº 28/2009

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 028 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À 
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS 
E OBJETIVOS NO PLANO PLUR1ANUAL — PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Suplementar, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nos moldes dos artigos 41, 
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 - SERVIÇOS DE FINANÇAS 
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 — Serviços de Finanças 
FUNÇÃO: 15- ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 123— ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
PROGRAMA: 0004 — Serviços de Finanças 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 — CONTRATOS DE DIVIDAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00.00 Principal Divida Contratual Resgatada 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL TESOURO 
VALOR: R$ 50.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 — Ensino Fundamental 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
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'n4riçr- Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
* São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 311 7 1288 
PROGRAMA: 
PROJETO/ATIVIDADE: 
CATEGORIA ECONÔMICA: 
FONTE DE RECURSOS: 
VALOR: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE EXECUTORA: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PROJETO/ATIVIDADE: 
CATEGORIA ECONÔMICA: 
FONTE DE RECURSOS: 
VALOR: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE EXECUTORA: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PROJETO/ATIVIDADE: 
CATEGORIA ECONÔMICA: 
FONTE DE RECURSOS: 
VALOR: 
0006 — Revitalização do Ensino Fundamental 
2.010 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
01.220— EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
R$ 60.000,00 
05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
05.02 — Ensino Fundamental 
12 - Educação 
361 — Ensino Fundamental 
0006 — Revitalização do Ensino Fundamental 
2.010— Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 
01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
R$ 60.000,00 
05- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
05.03 - FUNDEB 
12- Educação 
361 — Ensino Fundamental 
0006 — Revitalização do Ensino Fundamental 
2.016 — Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
0.2.261 — FUNDEB 60% 
R$ 40.000,00 
Art. 2° - Os créditos Adicionais serão cobertos com recursos proveniente de 
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE EXECUTORA: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
11.01 — Setor de Serviços Urbanos 
015 - Urbanismo 
452 — Serviços Urbanos 
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refeito Municipal 
■ 
ANT. NIO ALVES 
W Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
W4 4 São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
PROGRAMA: 012 - Serviços Urbanos 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 - PROJETOS E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E 
INTERESSE TURÍSTICO - ESTADO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4_4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS: 02.200 — RECURSOS ESPECIFICOS (GERAL) ESTADOS 
VALOR: R$ 210.000,00 
Art. 30 
 - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo 
Art. 40-. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 18 d set bro de 2009. 
ART UR AR OSA PINTO 
Publicada no a un cip I na data Su 
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