norma nº 32/2009

Artigo 4.0_ Esta Lei entra em vi • or a data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
São José do Barreiro, 17 d 
Publicada no ¡paço 
d'2009. 
onçalves 
As'sistente trativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI MUNICIPAL N.° 032 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 
"Dá nova redação aos artigos 1. 0 e inclui Art. 4.°" e 
exclui expressões do Art. 3.°, da Lei Municipal de n.° 
013/2000" 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° - O Artigo 1. 0, da Lei Municipal n.° 013/2000, ficará 
com a seguinte redação: 
Artigo 1.° - Fica instituído o Programa Municipal de 
Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho". 
Artigo 2.°- Inclui-se à Lei Municipal n.° 13/2000, o Art. 4.°, que 
terá a seguinte redação: 
Artigo 4.°: Aos infratores das disposições contidas nesta 
Lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades 
de: 
1— Advertência; 
li—Multa de 50 a 100 (UFESP). 
Artigo 3.° - Exclui-se do Art. 3.°, da Lei Municipal n.° 013/2000, 
as seguintes expressões: 
Art. 3.° - 
IV - 
— Advertência 
11— Multa de 100 a 500 ( UF1R's )