norma nº 34/2009

Assist 
lo Gonçalves 
mi rativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNP3: 45.200.623.0001-46 
1288 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 
LEI NÚMERO 034 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 40, de 23 
de dezembro de 2008." 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O artigo 6°, Inciso III da Lei Municipal n° 40, de 23 de 
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - 
II 
III — Proceder a abertura de Créditos Suplementares, nos termos do 
artigo 7°, da Lei Federal 4320/64, até o limite de vinte por cento do valor do 
Orçamento, à conta de recursos provenientes dos itens constantes do artigo 
43, da Lei 4.320/64, respeitada a Lei 10112000. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 09 de firte e 009. 
,Arthur Barbsa Pinto 
Prefeito Mi.nicipal 
Publicada noiPa M na d ta supra.