norma nº 38/2009

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI NÚMERO 038 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL PPA E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial, no valor de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), nos moldes dos 
artigos 41, II , 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 - Ensino Fundamental 
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0006 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 — Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS: 05.220 - Educação Fundamental PDDE - UNIÃO 
VALOR: R$ 3.400,00 
Art. 2° - O Crédito Adicional será coberto com recurso proveniente de anulação 
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 - Ensino Fundamental 
1 
ANT NiO GONÇALVES 
Assis prrte ' trativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-48 Rua José Bento Teixeira, 45 Centro - Fone (12) 3117 1288 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PROJETO/ATIVIDADE: 
CATEGORIA ECONÔMICA: 
FONTE DE RECURSOS: 
VALOR: 
12- EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0006 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.010 — Manutenção do Setor do Ensino Fundamental 
3.3.9(130.00.00 — Material de Consumo 
01.220 — Educação Fundamental - Tesouro 
R$ 3.400,00 
Art. 30 
 - O presente crédito especial deverá ser incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO, conforme relatório anexo. 
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de deze bro de 2009. 
ARTH BARBOSA PINTO 
P feito Municipal 
Publicada Paço M kipal na dat u ra. 
2