norma nº 23/2010

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Assi ten e Administr vo 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
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SÀC..) JC)SE; 1>C5 
5AR.R.r,IRC) -
n.eht....O08,10,1"4.0, 2004 / 20, 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
LEI N. ° 023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n 36, de 23 de 
dezembro de 2009." 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O artigo 5°, Inciso III da Lei Municipal n° 36, de 23 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - 
II 
III — Proceder a abertura de Créditos Suplementares, nos termos do artigo 7°, da Lei 
Federal 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento, à conta de 
recursos provenientes dos itens constantes do artigo 43, da Lei 4.320/64, respeitada a Lei 
101/2000. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 13 de rode 2010. 
A ur Barbosa Pi to 
efeito Municipa 
Puitiada no 4oMunicipal ' a ata supra.