norma nº 13/1957

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei n. 13, de 9 de Dezembro de 1957. 
Concede abono de Natal acke servidores mu￾nicipais diaristas de serviços de eetrada￾e de limpeza da cidade e de Formoso. 
AURELIANO S, GOMES DOS REIS Prefeito Municipal de S;o JOS; do Barreiro, 
usando das atribuiçgesAue lhe &ao conferidas por lei, 
FAÇO SABEM que & C8mkra Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a se￾guinte lei: 
Art. 12 ) - O prefeito municipal fica autorizado a conceder abono de Natal 
aos servidtires diaristas de serviços de estradas e de limpeza da cidade e de 
Formaso„, na gaqntia de ciciatrocentes cruzeiros a cada um. 
Parayrafo único) - G abono referido neste artigo 4 extensivo ao aposentado 
Jose' liamos. 
Art. 240 Ac despesas com o abono referido nesta lei correrio por conta 
de parte do superavit verificado na arrecadaçÂo da quota parte de imposto de 
renda, no corrente exercício. 
Art. 39 ) - Cs servidores municipais ocupantes de cargos definidos por lei, 
riso tora° direito ao abono de Natal. 
Art. - Reta Ici,entrari.. em vigor na data de nua publicaç;o, revogadas 
aa dinposiçoes em contrario. 
S;o Jose.do Barreiro, 9 de Dezembro de 1957. 
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Publicada na Secretario da Prefeitura Municipal em 3-12-1957.