norma nº 5/2010

Arthur Barbosa Pinto 
Prefeito Mun .ipal 
ntonio Gonçàtves 
Assi-rene 'Strativo 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
21-Wfkil Ryurinnl-en 
, Yxne-mas sÃo JC35É r,c) 
ISARFEIRC, 
LEI MUNICIPAL N.° 005 DE 03 DE MAIO DE 2010 
Emenda a Lei Municipal de n.° 011/2002 que autoriza o 
Município de São José do Barreiro a receber mediante 
contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual 
de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°. Fica alterado o artigo 1. 0 , em seu inciso II, o qual passará a ter a seguinte 
redação: 
Artigo 1.°. II — Assinar com o Banco do Brasil S/A, com interveniência 
do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia Ambiental 
do Estado de São Paulo, na qualidade de agente técnico, o 
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao amparo de 
Recurso do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da 
Poluição, previsto no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e 
condições nele previstos; 
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 03 de maio de 2010. 
Publica a no Municipal na ata supra. 
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