norma nº 7/2010

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
whidAk 
SÃO JOSÉ DO 
t5ARIEIRQ 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
LEI N.° 007 DE 03 DE MAIO DE 2010 
Emenda a Lei Municipal de n.° 006/2007 que Cria o 
Programa Emergencial de Auxilio Desemprego 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - Vetado 
Artigo 2.°. O Parágrafo único, do Artigo 4.° da Lei Municipal n.° 006/2007, passará a ter a 
seguinte redação: 
Artigo 4.°, § único — A jornada de trabalho dos beneficiários do 
programa será de 07 (sete) horas diárias, de segunda a sexta, não 
gerando qualquer vínculo empregatício. 
Artigo 3.°. Passa a existir o inciso III no artigo 3.°, o qual passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 3• 0 , III — Os interessados deverão apresentar os seguintes 
documentos: 
a) Carteira de identidade; 
b) Titulo de eleitor; 
c) Certidão de nascimento ou certidão de casamento; 
d) Certidão de nascimento dos filhos menores ou deficientes físicos ou 
mentais ou outros dependentes legais, que estejam sob sua 
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Art r Barbosa Pinto 
P ito Munici al 
ncipal na da supra. 
Antonio Gonçalves 
Assist nte A m trativo 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
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CNPJ -45200.623/0001-46 
dependência financeira; 
e) Carteira de trabalho; 
f) Comprovante de domicilio no Município de São José do Barreiro. 
Artigo 4.°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São José do Barreiro, 03 de maio de 2010.