norma nº 11/2010

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
5-X:5-5O's-Ê 63 
ISARREI RC) 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
LEI NÚMERO 011 DE 08 DE JUNHO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCíCIO DE 2010. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0007 — Implemento das Ações de Assistência Social 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.015 — Equipamentos, Móveis e Utensílios para o Fundo 
Municipal de Assist. Social. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 105.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.100 Recursos Específicos do Estado 
Art. 2° - O crédito Adicional, aberto no artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente do repasse do Convênio, firmado com a Secretaria de Economia e 
Planejamento. 
Art. 30- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 08 de junho de 2010. 
Art r Barbosa P to 
P ito Municip 
Publicada io ço M al na dat s ira. 
Antonio Gonçalves 
Assistente,Mministrativo 
1