norma nº 14/2010

Ar hur Barbosa Pinto 
refeito Municip I 
aço Municipal data supra. 
Ant 
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nte Administr 
■4111biabia.; 
CNPJ - 4520623/0001-46 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 3 
f4,-. "f.=":- ti,f" •N 
Tel 12 31179200 VAL - 
LEI N.' 014 DE 30 DE JUNHO DE 2010 
Emenda a Lei Municipal de II° 008/2007 que cria o 
Conselho Municipal de Acompanhamentos, Controle Social 
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização da Educação — FUNDEB. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Fica alterada a redação da alínea "a", do artigo 2.°, item a, da Lei Municipal n.° 
008/2007, que terá a seguinte redação: 
Artigo 2.° O Conselho será constituído por 11 (onze) membros sendo: 
a) Dois representantes do Poder Executivo, sendo um deles 
obrigatoriamente da Diretoria Municipal de Ensino_ 
Artigo 2.°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, 30 dejnhcje 2010.