norma nº 16/2010

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Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
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CNP., -45200.623/0001-46 
LEI N. 0016 DE 31 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a 
realizar despesas com funerais de pessoas carentes do 
Município de São José do Barreiro. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 . Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas com funerais, através 
do Centro de Referencia e Assistência Social de pessoas carentes do Município de São 
José do Barreiro. 
Parágrafo único: Para receberem o beneficio, os interessados deverão ser analisados e 
cadastrados pelo Serviço Social do Município. 
Artigo 2.° As despesas com a execução desta Lei, serão cobertas por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, sto de 2010 
A ur Barbosa Pinto 
refeito Municipal 
Public da no a Municipal n ta supra.