norma nº 19/2010

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Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
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LEI N.° 019 DE 31 DE AGOSTO DE 2010 
Emenda a Lei Municipal de n.° 006/2007 que Cria o 
Programa Emergencial de Auxilio Desemprego 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°: Passa a existir o parágrafo único no artigo 5.°, o qual passara a ter a seguinte 
redação: 
Parágrafo único: O bolsista será excluído do programa nas seguintes hipóteses: 
I — Quando convocado não se apresentar no prazo estipulado para o inicio das atividades; 
II — Quando não observar as normas estabelecidas pela Administração; 
III — Quando se ausentar ou não comparecer injustificadamente, ás atividades que forem 
designadas por 3 (três) dias consecutivos ou 6 (seis) dias intercalados; 
IV — Quando deixar de comparecer injustificadamente, ao curso de qualificação por 2 
(duas) vezes durante a realização do curso, ou tiver freqüência inferior a 80% (oitenta por 
cento) no curso de alfabetização ou capacitação, a ser medida mensalmente; 
V — Quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do programa. 
Artigo 2.°. Fica revogado o artigo 6.° da Lei 006/2007, o qual prevê a contratação de 
seguro de acidentes pessoais. 
Artigo 3.°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São José do Barreiro, 31 de to de 2010. 
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Public d Pa o unicipalfr data supra.