norma nº 20/2010

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
Pr. cera Muni...1£~ Tua.. ■ft, 
SAC) JOSE DO 
SARREIRC 
- 
CNPJ -45200.623/0001-4.6 
LEI NÚMERO 020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCICIO DE 2010. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0007 — Implemento das Ações de Assistência Social 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.015 — Equipamentos, Móveis e Utensílios para o Fundo 
Municipal de Assist. Social. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.500 - Assistência Social 
Art. 2° - O crédito Adicional, aberto no artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente do repasse do Convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social. 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
Prefeljfa Mursc,á '■Uàncts dc 
SAO JOSE 1,0 
KKEIKC) 
1.57,5,5CC,- 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
Art. 30 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
São José do Barreiro, 08 de setembro de 2010. 
Publicada 
Arthurt Barbosa Pinto 
Prefeito Mun .ipal 
Paço niéipal na d supra. 
Antonio Gonçalves 
Assi istrativo 
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