norma nº 38/2011

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
. São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
LEI N°038 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei 
Orçamentária anual do município de São José do Barreiro para 
o exercício de 2011" 
José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do 
Barreiro, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$6.000,00 (seis mil reais), nos moldes dos Artigos 41, I, 42 e 43 da Lei Federal n°. 
4.320/64, com as seguintes classificações: 
ÓRGÃO: 01 — PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01 — CAMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 — GESTÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E 
INOVAÇÃO PROC. LEGISLATIVO 
AÇÃO: 2.025 — MANUTENÇÃO E IMPLEMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.1.90.30.00— Material de Consumo 
VALOR: R$ 3.000,00 
-,1091Pr-Prefeitura Municipal da Estância Turística de AI São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro - Fone (12) 3117 1288 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Física 
VALOR: R$ 2.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica￾VALOR: R$ 1.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110- GERAL 
ARTIGO 2° - O PRESENTE Crédito Adicional será coberto 
através de anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 -- PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01 — CAMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 — GESTÃO VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO E 
INOVAÇÃO PROC. LEGISLATIVO 
AÇÃO: 1.025— GESTÃO VOLTADA PIO DESENV.E INOVAÇÃO PROC. 
LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONOMICA: 4.4.90.52-00 — Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 6.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110- GERAL 
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José Mitto 
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Pre ito Municipal 
Publié a no Pa o unicipal na 
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Assistente • inistrati 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
CNPJ: 45.200.623.0001-46 Rua José Bento Teixeira, 45- Centro - Fone (12) 3117 1288 
ARTIGO 3° O presente Crédito Adicional não causará 
alterações na programação das ações no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 
 - A presente Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de dezembro de 2011.