norma nº 32/2011

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel (12) 3117-9200 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
Mdrouvai T.:;c1,:, de 
SÃO JOSÉ DO 
ISAR.R. E IRO 
VALI-HISTÓRI , C, - SP 
emagertRO ACONTECENO011r zoo. I 2012 
LEI N.° 032 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 
Emenda a Lei Municipal de n.° 026/2011 que institui normas que 
regulam as Relações de Trabalho dos Servidores Públicos 
Municipais de São José do Barreiro, e dá outras providências. 
Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito Municipal Interino de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°: Fica alterado o artigo 8.° para que passe a constar em sua parte final que os cargos 
nele descritos são os constantes do Anexo II e não do Anexo III como consta atualmente. Assim 
o artigo passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 8.° .Os cargos em comissão. comsua quantidade, denominação e 
salários, a serem distribuídos pelo Decreto de que trata o parágrafo 1.9, do 
artigo 22. desta Lei, para cada Setor especifico, são os constantes do Anexo 
II da presente Lei. 
Artigo 2.°: Fica acrescido no Anexo II (Provimento em Comissão) mencionado no artigo 8.° os 
seguintes cargos, em seus respectivos setores, o qual terá a seguinte redação: 
SETOR: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DENOMINAÇÃO N.° DE REQUISITOS PADRÃO 
VAGAS 
Assessor Contábil 01 Conhecimentos 9A 
Específicos 
1 
1,AdilhddhhL_ 711"1"Ifil H* 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 SA0 JOSE DO 
Tel (12) 3117-9200 EARKEIRD 
VALE 1-115Tõk.IC•L, 
IM.REIRO ACON,ECEN00, , 1009 2012 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
Chefe do Telecentro 02 Conhecimentos 6 A 
Específicos 
Assessor de Cadastro 01 Conhecimentos 10 A 
Específicos 
SETOR: SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DENOMINAÇÃO N.° DE REQUISITOS PADRÃO 
VAGAS 
Chefe da Secretaria Executiva Gratificação 
do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
01 Curso Superior referente ao valor de 
um Salário Mínimo 
Nacional 
SETOR: SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMINICAÇAO SOCIAL 
DENOMINAÇÃO N.° DE REQUISIOS PADRAO 
VAGAS 
Assessor de Telecomunicação 02 Conhecimentos 6A 
Específicos 
Diretor de Turismo 01 Conhecimentos 19A 
Específicos 
SECRETARIA DE TRANSPORTES 
DENOMINAÇÃO N° DE REQUISITO PADRÃO 
VAGAS 
Diretor de Transportes 1 Conhecimento 19A 
Específico 
Artigo 3.°: Fica acrescido o artigo 10 do inciso IV o qual terá a seguinte redação: 
Artigo 10 .Os cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados 
públicos, observando-se: 
IV — O empregado público que exercer a função de Chefe da Secretária 
Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social receberá uma 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel (12) 3117-9200 
P-,etedv-rd Um:v.41 ,de E.~..c:d Tunmied de 
SÃO JOSÉ DO 
5AR.REIRO 
VALE HISTÕVO - SP 
0.12114.1120 ACONT,CE2100111 2000 1 2072 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
gratificação correspondente ao valor do salário mínimo nacional, além de 
seu respectivo salário. 
Artigo 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São José do Barreiro, 24 de novembro de 2011. 
Alexandre/de a Braga 
Prefeito unici Interino 
aço Municipal data supra. 
Antonio Gonçalves 
Assistette-A-drnints