norma nº 30/2011

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
SÃO JOSE. DO 
5ARRET_JR0 
VA Hl - $P 
1,04.114300 11 004,106.1 00 0 1:000 1 SOTZ 
CNPJ - 45200623/0001-46 
LEI NÚMERO 030 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011. 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 021, de 06 de Dezembro de 
2010. 13 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°- O artigo 6°, Inciso Ill da Lei Municipal n°021, de 06 de Dezembro de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
II - 
III — Proceder a abertura de Créditos Suplementares, nos termos do artigo 7°, da Lei Federal 
4,320/64, até o limité de vinte por cento do valor do Orçamento, à conta de recursos provenientes 
dos itens constantes do artigo 43, da Lei 4.320/64, respeitada a Lei 101/2000. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro 2011. 
São José do Barreiro, 27 de outubro de 2011. 
Publicada n 
Arthur Barbosa Pinto 
Prefei Municipal N, 
,ço Municip'l na data sura. 
\ 
Antonio Gonçalves 
Assis~Adrruhistrativ_o 
1